Pois bem, o PL 170/06, elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que tramita no senado desde 2006, teve influência numa certa polêmica em meados de 2008 quando, por ação da Justiça de Minas Gerais, foi proibida a venda de games como Counter-Strike e Everquest em todo o país por serem considerados "excessivamente violentos” onde o juiz, inclusive, recorreu ao Código de Defesa do Consumidor para amparar sua decisão. Segundo a lei, o seguinte é estabelecido:
"§ 2° Fabricar, importar, distribuir, ter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes ou às tradições dos povos, bem como a seus cultos, credos, religiões ou símbolos.
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
§ 3º Se qualquer dos crimes previstos no caput for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 4° No caso do § 3°:
I - o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
a) o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
b) a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
II - constituirá efeito da condenação, após o trânsito em julgado da sentença, a destruição do material apreendido. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tal lei encara a fabricação, importação, estocagem, distribuição, divulgação e venda de jogos que sejam categorizados como "ofensivos" equivalentes ao crime de danos morais com pena de reclusão que pode ir de um a três anos ou de dois a cinco anos dependendo do caso.
Segundo o relator Valter Pereira (PMDB-MS), "alguns jogos têm passado de brincadeiras de mau gosto, sendo arsenal de propaganda e doutrinação contra determinadas culturas, não sendo possível confundir liberdade de expressão dos jogos com culto à anarquia, desrespeito à imagem e honra das pessoas e aos cultos com suas liturgias."
Em tese, a lei possui um respaldo "nobre" visto que um dos jogos motivadores à criação da lei na época foi "Rapelay", onde o jogador tem como objetivo atacar mulheres e estuprá-las. No entanto, apesar da polêmica no país onde o game foi criado, sua fabricação foi IMEDIATAMENTE proibida.
A ABRAGAMES, em carta aberta, declarou que as intenções do projeto podem ser boas, porém a forma como a lei foi elaborada, além da forma como está prevista a sua execução, pode gerar uma censura retrógrada e completamente desnecessária no mercado de games brasileiro, considerado um dos maiores e mais importantes no âmbito mundial.
Porém, é um caso semelhante ao do SOPA/PIPA onde quem ditaria o que é veículo propagador ou estimulante de pirataria ou não é o estado de acordo com o que dissesse a indústria visto que boa parte da verba não só para fins eleitorais, mas partidários provêm das principais indústrias do mercado cultural americano: a cinematográfica e a fonográfica. Nesse caso, a forma como a coisa acontece é diferente e as indústrias são as principais atingidas e o estrago pode semelhante tanto no mercado quanto no meio cultural visto que não só o estado, mas qualquer um que diga estar moralmente ofendido por uma razão qualquer.
A intenção ao dizer isso não é inibir o direito DE NINGUÉM de expressar sua indignação ou garantir integridade moral, mas alertar para o quão incompleta e vaga é esta lei que pode e põe em risco, de forma rápida ou lenta, um mercado tão importante em crescimento tão grandioso que é o mercado de games no Brasil.
Para tais casos é que existe a classificação indicativa e o poder judiciário para resolver tais questões que, aliás, são resolvidas com eficácia. Portanto, creio ser completamente desnecessário dizer que o problema na questão da violência não é algo cuja responsabilidade repousa sobre jogos e sim em questões e problemas muito mais complexos e incrustradas no pilares da sociedade e da cultura brasileira. Um exemplo claro disso é a deficiência absurda no desenvolvimento da educação brasileira, mas isso é assunto para outro post.
Até porque se fosse assim, não só jogos, mas livros, comic books, revistas, filmes, seriado, programas de TV e todo tipo de produto ou subproduto cultural poderia muito bem entrar nos critérios estabelecidos por esta lei. Inclusive, se for para impedir a idealização, fabricação, divulgação e comércio de produtos que sejam considerados "ofensivos aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”, então é melhor que se estabeleça uma versão atual do DOPS para por em dia tanto trabalho, né?
E pra finalizar, após ler tudo isso, alguns ainda podem se perguntar: "Mas que perigo há nisso?" Segundo Moacyr Alves, do ACIGames e Jogo Justo, através de um amigo senador de Brasília, há informações que indicam que a lei possui grandes chances de ser APROVADA! Se ela passar, prepare-se para o massacre e a retirada de dezenas ou centenas de títulos de jogos das prateleiras e etc. Quanto ao acesso à redes como a XBOX Live e a PSN eu não sei, mas creio que o efeito será semelhante, apesar de mais lento até ser completo.
Portanto eu vou dar uma dica que dou a todos os meus amigos, conhecidos, não conhecidos e ao meu vizinho: INFORME-SE CORRETAMENTE E DIVULGUE ESTA INFORMAÇÃO. Pois eu lhe digo, amiguinho, que colocar uma imagem do Guy Fawkes como avatar do twitter ou facebook não vai mudar absolutamente NADA além do seu ego a não ser que se informe, passe adiante, debata e estimule as pessoas a fazerem o mesmo! Portanto vá lá, leia, converse com os teus amigos e vale até encher a paciência do senador (Twitter, Facebook e Telefone), então não perca tempo e espalhe a notícia, rapaz!
E você, caro leitor viajante, o que acha disso? Escreva aí nos comentários!
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